AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE CASA NO HABITAT | TR Revista

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE CASA NO HABITAT



A Prefeitura de Três Rios cumpriu, nesta terça-feira (31), a liminar judicial de reintegração de posse de um imóvel ocupado irregularmente no Conjunto Habitacional no bairro Habitat. A ação foi acompanhada pela Procuradoria Municipal, Polícia Militar e Guarda Municipal.

A liminar foi deferida em razão da moradora ter ocupado o imóvel sem a devida documentação legal. As 426 casas do conjunto habitacional foram doadas pelo Governo do Estado a famílias em situação de vulnerabilidade social e não podem ser vendidas, alugadas ou transferidas, exceto em casos permitidos pelo convênio assinado entre os proprietários e a Companhia Estadual de Habitação (CEHAB). A residência desocupada será destinada à família inscrita no Programa Habitacional e Cadastro Único.

Segundo o  secretário de Promoção Social, Elder Azara, a ação tem como objetivo principal fazer justiça às pessoas que realmente necessitam e estão inscritas no programa social, coibindo a venda e a transferência dos imóveis irregularmente. "Diariamente, recebemos inúmeras famílias que necessitam de um lugar para morar e aguardam na fila, enquanto aqueles que receberam a casa, desprezam e vendem o imóvel", disse o secretário, que destacou ainda a importante ação do Judiciário no restabelecimento da ordem.

A fiscalização de ocupações irregulares prosseguirá e os técnicos da Secretaria de Promoção Social orientam os beneficiários que não negociem seus imóveis, e quem  adquirir a casa irregularmente poderá perder os recursos investidos, além de não ser inserido em novos programas habitacionais.