JUSTIÇA DECIDE: TAXA COBRADA PELO SAAETRI É ILEGAL | TR Revista

JUSTIÇA DECIDE: TAXA COBRADA PELO SAAETRI É ILEGAL



A taxa de coleta de esgoto cobrada pelo SAAETRI é ilegal, e os valores pagos pelos contribuintes terão que ser devolvidos acrescidos de juros. O cancelamento da cobrança foi determinado pela justiça, encerrando uma longa batalha em torno da Ação Civil Pública, interposta pela Defensoria Pública por meio do processo nº 0002115-19.2008.8.19.0063, no ano de 2008. A sentença divulgada em 16 de outubro de 2011 em primeira instância, julgou a Ação improcedente, mas a Defensoria apelou e a decisão final foi tomada esta semana. O assunto foi alvo de debates na Câmara de Vereadores e nos programas de rádio da cidade, e o SAAETRI divulgou há alguns meses uma nota oficial, afirmando que a cobrança da taxa era legal, enquanto as correntes contrárias afirmavam o contrário, alegando que o serviço só poderia ser cobrado se incluisse a coleta, escoamento, transporte e tratamento dos dejetos e adequada destinação dos resíduos. Como a decisão transitou em julgado, o SAAETRI não poderá mais recorrer, restando aos consumidores aguardar as informações sobre como será feita a devolução dos valores pagos indevidamente. As contas de água do mês de dezembro já deverão ser emitidas sem o valor da taxa de coleta de esgoto.