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LEI QUE PROIBE CAPACETES JÁ ESTÁ EM VIGOR

LEI QUE PROIBE CAPACETES JÁ ESTÁ EM VIGOR



Estabelecimentos comerciais de Três Rios começaram a exibir, há algumas semanas, avisos proibindo a entrada de pessoas usando capacetes. A medida, que foi bem aceita pelos comerciantes,  está sendo adotada em atendimento à Lei Estadual  6.717, que entrou em vigor no dia 16 de março. O texto da lei estende a proibição às repartições públicas, e o objetivo é possibilitar a identificação dos frequentadores, evitando que  pessoas com o rosto coberto utilizem o artifício para paraticar assaltos.

A lei, de autoria da Deputada Lucinha, proíbe também o uso de bonés, gorros e qualquer outro acessório que dificulte a identificação do portador nos estabelecimentos de uso público, inclusive agências bancárias. O descumprimento acarretará em multa de 500 reais, valor que poderá ser dobrado, em caso de reincidência.