Foi aprovada pela Câmara de Vereadores, na sessão da última terça-feira (31) a lei que concede descontos de até 100% nos juros e multas dos débitos do IPTU, ISS e outros tributos municipais. A lei faz parte do programa Tô em Dia – Programa de Incentivo à Regularização Fiscal, que entrou em vigor nesta segunda-feira (6).
Para aderir ao programa, o contribuinte, devidamente identificado, deve comparecer a Prefeitura ou ao SAAETRI. Aqueles que optarem pelo pagamento da dívida em cota única serão beneficiados com desconto de 100% nos juros e multa. Vale lembrar que os contribuintes que estiverem em dia com o IPTU participarão, no mês de dezembro, do sorteio de um carro zero quilômetro.
