REGULAMENTAÇÃO PARA EVENTOS EM LOCAIS PÚBLICOS | TR Revista

REGULAMENTAÇÃO PARA EVENTOS EM LOCAIS PÚBLICOS



 

Está em tramitação na Câmara de Vereadores de Três Rios o projeto de lei de autoria do vereador Fabiano Oliveira que regulamenta a realização de eventos em espaços públicos, como praças e ruas. Caso o projeto seja aprovado, os eventos organizados pelo poder público municipal ou por particulares necessitarão de autorização da prefeitura  para sua realização.

“Venho acompanhando constantemente a utilização destes espaços como palco de eventos produzidos ou apoiados pelo poder público municipal. Entendo que o poder público tem a obrigação de apoiar as diversas manifestações culturais de nosso município, porém entendo também que as praças e ruas constituem-se de patrimônio do povo e, desta forma, a população possui sobre esses locais o poder de decisão sobre a ocorrência ou não destes eventos”, justificou o autor do projeto.

Segundo Fabiano Oliveira, “o projeto visa normatizar a cessão provisória de ruas e praças para eventos públicos e particulares, de forma que a população tenha condições de possuir conhecimento prévio da organização destes eventos e a possibilidade de se manifestar a favor ou contra a cessão, manifestações estas que deverão ser refletidas no plenário da Câmara Municipal”.

O projeto de lei, que deverá ser votado nos próximos dias, entrará em vigor 60 dias após a publicação da sanção do Prefeito, caso seja aprovado, prazo este definido para que o Poder Executivo possa regulamentar os novos procedimentos para  autorização de eventos.