TCE MANDA EX PREFEITO DE AREAL DEVOLVER DINHEIRO | TR Revista

TCE MANDA EX PREFEITO DE AREAL DEVOLVER DINHEIRO



O ex-prefeito de Areal,  Laerte Calil de Freitas (foto), e o ex-vice-prefeito, José Tardelli Sobrinho, terão que devolver aos cofres públicos, respectivamente, R$ 15.627,93  e R$ 2.931,71  Os dois foram condenados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) por terem recebido treze salários  no ano de 2012, ultrapassando o teto salarial estabelecido pela legislação. A decisão foi tomada pelo TCE na sessão plenária desta terça-feira (10).

O limite da remuneração anual de Laerte  Calil  era de R$ 125.840,00, mas ele  recebeu R$ 138.951,35. O vice-prefeito, cujos vencimentos não podiam ultrapassar R$ 62.920,00 anuais, recebeu em 13 parcelas o total de R$ 65.379,62. Segundo  o voto do conselheiro-relator Marco Antonio Barbosa de Alencar, o acréscimo de uma parcela caracterizou concessão de vantagem irregular. Além da devolução aos  cofres públicos, o ex-prefeito também foi multado em R$ 8.135,70 . O prazo para pagamento é de 30 dias, contados a partir da data em que Laerte Calil e José Tardelli forem notificados sobre a decisão do TCE-RJ.

Laerte Calil de Freitas deixou a Prefeitura de Areal em  2013, sendo substituído pela ex-deputada Waldeth Brasiel, cassada em 2014 por improbidade administrativa.